Pesquisar por Notícias

sábado, 19 de janeiro de 2019

SEUS DIREITOS: Juiz proíbe banco de descontar empréstimo consignado acima do previsto em lei

Com base em lei estadual, um juiz de Goiânia considerou abusivo o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida de um servidor.
No caso, um policial militar assinou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com um banco, mas as cobranças ultrapassaram 30% de seu salário.
Representado pelo advogado Rogério Rocha, o policial ingressou com ação pedindo que fosse reconhecida a abusividade e a ilegalidade da cobrança, uma vez que a Lei estadual 16.898/2010 limita o desconto a 30%. Segundo ele, os descontos acima do limite ocasionaram severas dificuldades à sua sobrevivência.
Ao julgar o pedido de liminar, o juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia, proibiu o banco de descontar qualquer valor acima de 30% da remuneração do policial.
"O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito, em razão da suspensão da cobrança pela empresa requerida dita como excessiva, o que poderia acarretar abalo desnecessário da credibilidade financeira da requerente", afirmou.
Processo: 5007209.86.2019.8.09.0051
(Fonte: TJGO)

Blog do Brother
Envie sugestões de pautas para rubemardejesus@gmail.com

 Brasil Facin no Mercado Livre