terça-feira, 18 de dezembro de 2018

LEIS; Comissão aprova projeto que obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras

Notícias do Brasil, Leis, Pet Shop,



A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8442/17, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende obrigar pet shops e demais estabelecimentos que façam a guarda de animais domésticos a instalar circuito interno de câmeras. As imagens desse circuito deverão ser transmitidas em tempo real pela internet.

O relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), recomendou a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda para ampliar o escopo da proposta para além dos pet shops.

“Entendo necessário tornar a proposição mais abrangente, estendendo a obrigação de instalar sistemas de monitoramento a todos os estabelecimentos que prestem outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação, a exemplo de day care e hotéis especializados”, explicou.

Além disso, o relator acrescentou dispositivo para que as imagens produzidas, quando solicitadas pelo consumidor, sejam entregues em até três dias úteis. Outra mudança no projeto original estabelece que a futura lei entrará em vigor 12 meses após a publicação.

O autor da proposta disse acreditar que a transmissão em tempo real pela internet vai inibir maus-tratos. O deputado Goulart observou que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-8442/2017Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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