quinta-feira, 31 de maio de 2018

Prazo para entrega de declaração de MEI termina nesta quinta-feira 31

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ermina nesta quinta-feira (31) o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (MEI), relativa ao ano passado.

Estão obrigados a entregar o documento o empresário individual optante pelo SIMEI (sistema de recolhimento em valores fixos mensais) em algum período de 2017.

Segundo a Receita Federal, deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração – que pode ser preenchida no Portal do Empreendedor, na opção “serviços”:
Receita bruta total auferida em 2017 referente às atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;
Receita bruta auferida em 2017 referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;
Se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de “Situação Especial” até:
O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
O último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

De acordo com a Receita, declarações entregues após o prazo fixado sujeitarão o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50.

A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração. Confira mais informações no manual da declaração.

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