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domingo, 28 de janeiro de 2018

Vendas pela internet X Correios, o medo dos vendedores online


Desde o começo do ano, (02/2018), já está valendo as novas regras para enviar produtos pelos correios, regras essas que exigem que sejam colocados no lado de fora das caixas as notas fiscais dos produtos, ou um documento, chamado declaração de conteúdo, que pode ser baixado no próprio correio, nesse endereço; https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/pdf/declaracao-de-valor/DECLARAODECONTEDO.PDF.

O medo de muitos vendedores é de ter suas mercadorias extraviados por algum funcionário mau intencionado dos correios, já que ao enviar um produto de alto valor, estará tudo explicito no lado de fora da caixa.

Por que os Correios criaram essa medida?

A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas.

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Saiba mais sobre notas fiscais e declaração de conteúdo;

*Nenhuma postagem de encomenda nos Correios serão aceitas sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

* O valor do produto não precisa ficar visível na nota fiscal ou na declaração de conteúdo.

*Não pode emitir uma nota para vários produtos, tudo tem que ser individual, e do lado de fora da caixa.

*Não importa se o produto é novo ou usado, tem que acompanhar a declaração ou nota fiscal.

*Na compra de produtos sem nota fiscal e para comprovar a aquisição desses, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada, em seu próprio talão (bloco), ou seja, deverá preencher a opção de entrada de mercadoria, com seus próprios dados (campo do destinatário), discriminando todas as mercadorias adquiridas sem comprovantes ou solicitar a emissão de uma Nota Fiscal Avulsa junto à Secretaria de Fazenda Estadual.
*É importante lembrar que o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, conforme prevê  a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011. 

Porém, se preferir, tem o direito a realizar a emissão da NF-e, se disponibilizada pelo estado.

O MEI tem que ter algum controle do faturamento e notas emitidas?

O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos a contar data de sua emissão.

O MEI precisa informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?

Sim, apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano o MEI deverá informar faturamento anual através da Declaração Anual do MEI - DASN-SIMEI, acessando o Portal do Simples Nacional, entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.

O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).(portaldoempreendedor)


Por Rubemar Cavalcante
Do Blog do Brother com informações do SEBRAE e ecommercebrasil