Pesquisar por Notícias

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

SE LIGUE: Medida Provisória altera 16 artigos da Reforma trabalhista


Lei 13.437/2017 (Reforma Trabalhista):

O presidente da república, Michel Temer, acaba de editar a Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017, modificando 16 artigos da reforma trabalhista.


Segue alteração do art. 442-B, sobre autônomos.


“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”

Medida provisória 808/2017:

"Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º. § 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante." (NR)
VIA JUSBRASIL


PUBLICIDADE







RÁDIO FORROZEANDO A MELHOR RÁDIO DA WEB. BAIXE AGORA; https://play.google.com/store/apps/details?id=radio.forrozeando1




Whatsapp 81 9 8737-5012
Facebook: https://www.facebook.com/Brother1973Baixe nossos Aplicativos - na Play Store

Participe de grupo blog do irmão enviando seu contato para 81 98737-5012

Sugestões de pautas, elogios, e reclamações use os contatos acima.


AVISO! A reprodução total ou parcial é tão permitida desde que uma fonte de energia, de outra forma iremos denunciar aos organismos competentes por plágio.

banner dos apps