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segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Deputados irão votar propostas que acabam com Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde

 por Patrícia Teixeira



Uma comissão especial na Câmara dos Deputados está mudando a Lei de Planos de Saúde. O relatório, apresentado em 18 de outubro e que deve ser votado em 29 de novembro, altera as regras para atender aos interesses das empresas e não protege os consumidores.

Uma das medidas mais prejudiciais é a alteração do Estatuto do Idoso para permitir reajustes diluídos após os 60 anos.

Outra medida prejudicial é a redução do valor das multas aplicadas contra planos de saúde, o que desestimula as operadoras a respeitar os direitos dos consumidores e reduz o efeito de suas denúncias.

Uma terceira situação grave é que as operadoras podem ficar livres para realizar apenas os procedimentos que estão na lista de cobertura mínimada ANS. Essa proposta coloca por terra muitas decisões judiciais favoráveis aos consumidores e pode levar à restrição de coberturas.

Mais um grave retrocesso que está sendo permitido por nós brasileiros!!

Veja um quadro comparativo de como ficará após a reforma:



Patrícia Teixeira
Advogada
via  jusbrasil



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