quarta-feira, 10 de maio de 2017

SEUS DIREITOS: Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos


O juiz substituto de 2º Grau Adriano Augusto Gomes Borges, de Salvador/BA, determinou que a Transalvador (órgão de trânsito municipal) libere um veículo apreendido, independentemente do pagamento de multas e tributos, em caso no qual um motorista que estava com o licenciamento do carro vencido foi multado e teve o automóvel apreendido.

Na decisão, o juiz aponta que “a retenção do veículo só deverá ocorrer pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração, não sendo concebível, por ausência de previsão legal específica, a apreensão do veículo, por tempo indeterminado, para pagamento da respectiva multa. Além disso, a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de tributo, no caso destes autos o licenciamento, nem de multas, podendo ser exigido apenas o pagamento dos custos com remoção e estadia”.

Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa e licenciamento, acolheu parcialmente o pedido de liminar, em causa patrocinada pelo advogado Olavo Ferreira dos Santos Filho.

Fonte: Migalhas

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258043,31047-Carro+nao+pode+ser+apreendido+por+tempo+indeter...

Do Blog Do Brother Whatsapp 81 9 8737-5012 Email; rubemardejesus@gmail.com Baixe nosso Aplicativo-->>BLOG DO BROTHER na Play Store Participe de grupo blog do brother enviando seu contato para 81 98737-5012 AVISO! A reprodução total ou parcial só é permitida desde que a fonte seja citada, de outra forma iremos denunciar aos órgãos competentes por plágio.